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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1986-10-17
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Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

As transferências acima designadas foram autorizadas por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Defesa Nacional de 30 de Julho de 1986.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Setembro de 1986. - O Director, Manuel António Cordeiro Ferreira.

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