Declaração

Declaração

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo 23.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, se declara a cessação de funções, por morte, do juiz conselheiro António Luís Correia da Costa de Mesquita a partir de 26 de Agosto de 1986, facto que foi verificado por este Tribunal na sessão de hoje.

Tribunal Constitucional, 2 de Outubro de 1986. - O Presidente, Armando Manuel de Almeida Marques Guedes.