Resolução da Assembleia da República n.º 116/2023

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 116/2023 2023-09-29

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 116/2023 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 116/2023

Sumário: Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2022.

Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2022

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2022.

Aprovada em 22 de setembro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

116894596

Resolução da Assembleia da República n.º 116/2023

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?