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Portaria n.º 628/86

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 628/86 1986-10-27

Portaria n.º 628/86

de 27 de Outubro

Tendo sido atribuída, por despacho do Secretário de Estado do Plano de 24 de Outubro de 1979, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 1980, a categoria de assessor, letra C, ao engenheiro Carlos Manuel Xavier Ayres da Silva;

Tornando-se oportuna a criação do respectivo lugar por ter cessado as funções de dirigente

Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Indústria e Comércio

1.º É criado no quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines, constante do quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 513-D1/79, de 27 de Dezembro, o seguinte lugar

Assessor, letra C - 1.

2.º O referido lugar será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio.

Assinada em 11 de Agosto de 1986.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Indústria e Comércio, Luís Filipe Sales Caldeira da Silva, Secretário de Estado do Comércio Externo.

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