Legislator Case Law & Legislation
222214 PT

Portaria n.º 623/86

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 623/86 1986-10-24

Portaria n.º 623/86

de 24 de Outubro

Tendo em vista o disposto na Portaria n.º 1036/81, de 5 de Dezembro;

Sob proposta do conselho científico da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra;

Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, aprovar o seguinte

1.º

Alteração

Os quadros I a VI do anexo I à Portaria n.º 1036/81, de 5 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 13/86, de 10 de Janeiro, passam a ter a redacção constante dos quadros anexos à presente portaria.

2.º

Entrada em vigor

O presente plano de estudos entra em vigor progressivamente, ano lectivo a ano lectivo, a partir do ano lectivo de 1986-1987.

3.º

Regime de transição

O regime de transição do plano de estudos anterior para o novo plano é feito de acordo com o estabelecido no artigo 3.º do Decreto n.º 122/81, de 14 de Outubro.

Ministério da Educação e Cultura.

Assinada em 30 de Setembro de 1986.

Pelo Ministro da Educação e Cultura, Fernando Nunes Ferreira Real, Secretário de Estado do Ensino Superior.

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →