Legislator Case Law & Legislation
222213 PT

Portaria n.º 622/86

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 622/86 1986-10-24

Portaria n.º 622/86

de 24 de Outubro

Sob proposta do conselho científico da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto;

Ao abrigo do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, que o anexo à Portaria n.º 258/86, de 30 de Maio, passe a ter a redacção constante do anexo à presente portaria.

Ministério da Educação e Cultura.

Assinada em 30 de Setembro de 1986.

Pelo Ministro da Educação e Cultura, Fernando Nunes Ferreira Real, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Anexo à Portaria n.º 622/86

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →