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Portaria n.º 620/86
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 620/86 1986-10-24
Portaria n.º 620/86
de 24 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que o quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal de Competência Genérica de Olhão seja aumentado de um lugar de oficial porteiro.
Ministério da Justiça.
Assinada em 30 de Junho de 1986.
O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.