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Portaria n.º 20295

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20295 1964-01-04
Art. 1 Portaria n.º 20295 Open official source

Portaria n.º 20295

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, seja extinto um lugar de oficial de diligências do quadro da secretaria da comarca de Guimarães e criado um lugar de escriturário de 1.ª classe da mesma secretaria.

Ministério da Justiça 4 de Janeiro de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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