Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
222182 PT

Portaria n.º 20307

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20307 1964-01-09
Art. 1 Portaria n.º 20307 Open official source

Portaria n.º 20307

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros que sejam abonadas aos consulados de Portugal abaixo indicados, durante o ano económico de 1964, as importâncias mensais a seguir mencionadas, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos consulados

(ver documento original)

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 9 de Janeiro de 1964. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →