Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
222181 PT

Portaria n.º 20306

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20306 1964-01-09
Art. 1 Portaria n.º 20306 Open official source

Portaria n.º 20306

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, seja aumentado o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Sintra com mais dois escriturários de 1.ª classe, um escriturário de 2.ª classe e um oficial de diligências.

Ministério da Justiça, 9 de Janeiro de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →