Legislator Case Law & Legislation
222067 PT

Portaria n.º 20304

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20304 1964-01-08

Portaria n.º 20304

Por ter sido reconhecida a necessidade de se alterar a composição da 15.ª Secção (Problemas de regadio) do Conselho Superior de Agricultura

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado de Agricultura, que da composição da 15.ª Secção (Problemas de Regadio), a que se refere o artigo 7.º da Portaria n.º 18288, de 27 de Fevereiro de 1961, faça também parte o director-geral dos Serviços Florestais e Aquícolas.

Secretaria de Estado da Agricultura, 8 de Janeiro de 1964. - O Secretário de Estado da Agricultura, Luís Le Cocq de Albuquerque de Azevedo Coutinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →