Legislator Case Law & Legislation
222044 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1964-01-07

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 214, 1.ª série, de 11 de Setembro do ano findo, pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral do Ensino, o Decreto n.º 45240, determino que se faça a seguinte rectificação

No corpo do artigo 10.º, onde se lê: «As bolsas destinam-se a indivíduos que pretendam frequentar, ...», deve ler-se: «As bolsas integrais destinam-se a indivíduos que pretendam frequentar, ...».

Presidência do Conselho, 2 de Janeiro de 1964. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →