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Portaria n.º 539/86

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 539/86 1986-09-22

Portaria n.º 539/86

de 22 de Setembro

Ouvido o Conselho de Acção Social do Ensino Superior (CASES) e nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 132/80, de 17 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 125/84, de 26 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, o seguinte

Os preços a praticar pelos serviços sociais universitários para o ano lectivo de 1986-1987 serão os seguintes

a) Refeição tipo servida em cantinas universitárias - 100$00;

b) Alojamento em residências universitárias para estudantes bolseiros (excluindo serviço de pequeno-almoço e tratamento de roupa pessoal) - 2500$00/mês.

Ministério da Educação e Cultura.

Assinada em 10 de Setembro de 1986.

O Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

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