Despacho Normativo n.º 79/98

Despacho Normativo n.º 79/98

Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/98, de 14 de Abril, criou uma comissão nacional para promover a comemoração condigna do 50.º aniversário da adopção da Declaração Universal dos Direitos do Homem pela Assembleia Geral das Nações Unidas, que ocorrerá no dia 10 de Dezembro de 1998;

Considerando que a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., pretende associar-se a este evento, imprimindo o Diário da República desse dia em cor diferente da habitual, isto é, em cor azul, por se tratar da cor da Organização das Nações Unidas

Ao abrigo do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 333/81, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 406/93, de 14 de Dezembro, e do n.º 2 do despacho n.º 1/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 268 (2.º suplemento), de 20 de Novembro de 1995, determina-se o seguinte

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., é autorizada a publicar o Diário da República de 10 de Dezembro de 1998 em papel especial, de cor azul, bem como a republicar simbolicamente o texto da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Novembro de 1998. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.