Legislator Case Law & Legislation
221688 PT

Despacho Normativo n.º 87/86

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 87/86 1986-09-27

Despacho Normativo n.º 87/86

Para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 232/86, é aprovado pelo presente despacho o regime remuneratório do pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros designado para o serviço de apoio a banquetes e outras recepções protocolares oficiais constante da tabela seguinte

(ver documento original)

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 1 de Setembro de 1986. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Pedro José Rodrigues Pires de Miranda.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →