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Portaria n.º 552/86
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 552/86 1986-09-26
Portaria n.º 552/86
de 26 de Setembro
Considerando o previsto no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 203/86, de 23 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, criar no quadro da Direcção-Geral do Tesouro, instituído pelo Decreto-Lei n.º 163/81, de 12 de Julho, um lugar de assessor, letra C.
Ministério das Finanças.
Assinada em 5 de Setembro de 1986.
Pelo Ministro das Finanças, Manuel Carlos Carvalho Fernandes, Secretário de Estado do Tesouro.