Portaria n.º 546/86

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 546/86 1986-09-24

Portaria n.º 546/86

de 24 de Setembro

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Comércio, o seguinte

1.º É revogada a Portaria n.º 922/81, de 16 de Outubro.

2.º Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Ministério da Indústria e Comércio.

Assinada em 4 de Setembro de 1986.

Pelo Ministro da Indústria e Comércio, Jorge Manuel Águas da Ponte Silva Marques, Secretário de Estado do Comércio Interno.