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Despacho Normativo n.º 90/86

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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 90/86 1986-10-03

Despacho Normativo n.º 90/86

Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, ficam sujeitos ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, os seguintes bens incluídos nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973)

3710.4.0 - Fabricação de folha-de-flandres

3710.5.0 - Laminagem e estiragem de ferro e aço.

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 4 de Setembro de 1986. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Águas da Ponte Silva Marques.

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