Portaria n.º 722/86

Portaria n.º 722/86

de 29 de Novembro

Considerando que o Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 3 de Setembro, do Governo de Macau, institui as medalhas de valor e de altruísmo e humanidade destinadas a galardoar actos relevantes no território;

Considerando que o uso destas medalhas nacionais por militares, envergando uniforme, carece de autorização por portaria do Ministério da Defesa Nacional, conforme estipulado na alínea 20.ª do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 566/71, de 20 de Dezembro;

Ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

1.º É autorizado aos militares que efectuem comissões de serviço em Macau aceitarem e usarem, quando uniformizados, as medalhas de valor e de altruísmo e humanidade constantes das alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 3 de Setembro, do Governo de Macau.

2.º A insígnia para o peito, respeitante à condecoração individual a que se refere este diploma, será usada do lado esquerdo, de acordo com a ordem de precedência 20.ª do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 566/71, de 20 de Dezembro.

3.º Deverá ser publicada no Boletim Oficial do Governo de Macau.

Ministério da Defesa Nacional.

Assinada em 17 de Novembro de 1986.

O Ministro da Defesa Nacional, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.