Resolução da Assembleia da República n.º 110/2023

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 110/2023 2023-09-13

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 110/2023 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 110/2023

Sumário: Deslocação do Presidente da República à Ucrânia.

Deslocação do Presidente da República à Ucrânia

A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 179.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Ucrânia, realizada entre os dias 22 e 25 de agosto.

Aprovada em 6 de setembro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

116838284

Resolução da Assembleia da República n.º 110/2023

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?