221511
PT
PT
Portaria n.º 730/86
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 730/86 1986-12-04
Portaria n.º 730/86
de 4 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 56/81, de 31 de Março, que o quadro anexo à Portaria n.º 639/83, de 1 de Junho, passe a ter a seguinte redacção
(ver documento original)
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 19 de Novembro de 1986.
O Ministro da Defesa Nacional, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Pedro José Rodrigues Pires de Miranda.