Declaração

Declaração

Publica-se o modelo anexo ao mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 118-B/86, de 27 de Maio, aprovado por despacho de 9 do corrente mês de S. Ex.ª o Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, que deverá ser editado, em exclusivo, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 13 de Outubro de 1986. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.

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