Portaria n.º 707/86

Portaria n.º 707/86

de 24 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, nos termos do disposto no § único do artigo 59.º da Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, que na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira sejam adoptados o ágio e o câmbio médio seguintes

(ver documento original)

Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais.

Assinada em 5 de Novembro de 1986.

O Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.