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Resolução da Assembleia Regional n.º 11/86/A

1 Articles / Provisions · Portugal
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Resolução da Assembleia Regional 11/86/A 1986-11-27
Art. 1 Resolução da Assembleia Regional n.º 11/86/A Open official source

Resolução da Assembleia Regional n.º 11/86/A

A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 229.º, alínea l), e 234.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 26.º, n.º 1, alínea i), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar as contas da Região referentes aos anos de 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983 e 1984.

Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 15 de Outubro de 1986.

O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.

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