Aviso n.º 106/2003

Aviso n.º 106/2003

Por ordem superior se torna público que, em 16 de Julho de 2002, o Governo da República de Malta depositou uma notificação de adesão ao Protocolo da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, assinado em Bruxelas em 17 de Outubro de 1953.

Nos termos do § 2 do artigo 15, o Protocolo entrou em vigor na República de Malta em 16 de Julho de 2002.

Portugal é Parte no mesmo Protocolo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39612 e publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 80, de 15 de Abril de 1954, tendo depositado o seu instrumento de ratificação conforme aviso no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 190, de 28 de Agosto de 1954, e tendo o Protocolo entrado em vigor para Portugal em 24 de Julho de 1954.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Fevereiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.