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Decreto do Presidente da República n.º 17/2003
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 17/2003 2003-03-11
Decreto do Presidente da República n.º 17/2003
de 11 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Convénio Internacional do Café 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café em 28 de Setembro de 2000, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2003, em 28 de Novembro de 2002.
Assinado em 20 de Fevereiro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 24 de Fevereiro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.