Aviso n.º 104/2003

Aviso n.º 104/2003

Por ordem superior se torna público que, em 11 de Setembro de 2000, o Sultanato de Omã depositou uma notificação de adesão à Convenção Respeitante à Criação de Um Conselho de Cooperação Alfandegária e Anexo, emitida em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De acordo com o artigo 18.º, alínea c), a Convenção entrou em vigor para o Sultanato de Omã na data do depósito do instrumento de adesão, ou seja, em 11 de Setembro de 2000.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39006 e publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 264, de 24 de Novembro de 1952, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 26 de Janeiro de 1953 (conforme o Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 30 de Junho de 1953) e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 26 de Janeiro de 1953.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Fevereiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.