Resolução da Assembleia da República n.º 108/2023

Resolução da Assembleia da República n.º 108/2023

Sumário: Condenação da República do Uganda pela aprovação da autodenominada «Lei anti-homossexualidade».

Condenação da República do Uganda pela aprovação da autodenominada «Lei anti-homossexualidade»

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, condenar veementemente a República do Uganda pela aprovação da autodenominada «Lei anti-homossexualidade» e pelas perseguições sistemáticas à comunidade LGBTI+, apelando à sua revogação para que o país respeite o direito internacional e os compromissos políticos assumidos junto da comunidade internacional.

Aprovada em 19 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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