Legislator Case Law & Legislation
221298 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1986-12-05

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Checoslováquia depositou, em 17 de Julho de 1986, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957.

A adesão é acompanhada de uma declaração e de uma reserva devidamente especificadas.

O Acordo entrou em vigor, para a Checoslaváquia, em 17 de Agosto de 1986.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 17 de Novembro de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →