Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo Centro-Africano depositou, em 28 de Julho de 1986, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De acordo com as disposições aplicáveis, aqueles actos produzem efeitos, em relação à República Centro-Africana, a partir de 28 de Julho de 1986.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Novembro de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.