Despacho Normativo n.º 13/2003

Despacho Normativo n.º 13/2003

As circunstâncias climáticas verificadas na actual campanha agrícola, com elevados índices de precipitação desde 2002, têm prejudicado o normal aproveitamento das terras, designadamente nas parcelas ocupadas com culturas arvenses de Outono/Inverno.

Assim, para a campanha de comercialização de 2003-2004, e a título excepcional, é revogada a alínea c) do n.º 25 do Despacho Normativo n.º 37/2001, de 2 de Outubro.

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, 12 de Fevereiro de 2003. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.