Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
221128 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1986-11-08
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que Portugal ratificou em 2 de Outubro de 1986 o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais.

Este Protocolo entrará em vigor para Portugal a 1 de Novembro de 1986.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 16 de Outubro de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →