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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1986-11-08
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Aviso

Por ordem superior se faz público que Portugal ratificou, com reservas, em 2 de Outubro de 1986 a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares.

Esta Convenção entrará em vigor para Portugal a 1 de Fevereiro de 1987.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 14 de Outubro de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

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