Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de acordo com uma nota da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a Holanda notificou, por notas verbais de 16 de Junho de 1986 e 14 de Agosto de 1986, a extensão da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, e do Protocolo de 23 de Fevereiro de 1968 que modifica a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924, à ilha de Aruba.

Esta extensão entra em vigor seis meses após a data da notificação.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 20 de Outubro de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.