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Decreto do Presidente da República n.º 76/2023
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Decreto do Presidente da República n.º 76/2023
de 31 de agosto
Sumário: Ratifica o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 104/2023, em 19 de julho de 2023.
Assinado em 10 de agosto de 2023.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 28 de agosto de 2023.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
116809764