Decreto do Presidente da República n.º 75/2023

Decreto do Presidente da República n.º 75/2023

de 31 de agosto

Sumário: Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Bucareste a 19 de maio de 2022.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Bucareste a 19 de maio de 2022, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 106/2023, em 19 de julho de 2023.

Assinado em 10 de agosto de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 28 de agosto de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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