Legislator Case Law & Legislation
221064623 PT

Declaração n.º 1/2023/M

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1/2023/M 2023-08-30

Declaração n.º 1/2023/M

Sumário: Publicação de mapas da conta de 2021 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Declara-se que, pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2023/M, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 6 de julho de 2023, foram aprovados o relatório e a conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano de 2021.

Nessa conformidade e nos termos do n.º 3 do artigo 73.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, na sua redação atual, se publicam os respetivos mapas da conta.

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, 24 de agosto de 2023. - O Secretário-Geral, Ricardo José Gouveia Rodrigues.

Balanço

(ver documento original)

Demonstração dos resultados por natureza

(ver documento original)

Demonstração dos fluxos de caixa

(ver documento original)

Demonstração de desempenho orçamental

(ver documento original)

116800189

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →