Legislator Case Law & Legislation
220949536 PT

Decreto do Presidente da República n.º 74/2023

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 74/2023 2023-08-28

Decreto do Presidente da República n.º 74/2023

de 28 de agosto

Sumário: É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho como Embaixador de Portugal não residente na República da Guatemala.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho como Embaixador de Portugal não residente na República da Guatemala.

Assinado em 20 de julho de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 11 de agosto de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

116797744

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →