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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1986-11-20
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Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Industrial, o Governo do Líbano depositou em 30 de Setembro de 1986 o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.

A adesão é acompanhada de uma declaração e de reservas devidamente especificadas.

O Acto de Estocolmo da dita Convenção entrará em vigor em relação à República do Líbano em 30 de Dezembro de 1986.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 5 de Novembro de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

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