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Portaria n.º 700/86

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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 700/86 1986-11-21

Portaria n.º 700/86

de 21 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja criado e posto em circulação, no período de 6 a 13 de Outubro de 1986, um bilhete-postal ilustrado, com taxa paga e tarja fosforescente, comemorativo do «Dia Mundial do Correio», com as seguintes características

a) Será fabricado em cartolina de 280 g/m2 e com as dimensões de 105 mm x 148 mm;

b) A taxa paga corresponderá ao 1.º escalão da taxa de circulação interna e terá uma tiragem de 200000 exemplares;

c) O rosto terá a seguinte mensagem: «Correios - Mensageiros da Paz»;

d) O verso terá ao alto, à direita, os seguintes dizeres: «Válido para o Serviço Nacional - autorizada a circulação de 6 a 13 de Outubro de 1986», e ao alto, à esquerda, terá impressas as palavras «Portugal - Taxa paga».

Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações.

Assinada em 26 de Setembro de 1986.

O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Gonçalo Manuel Bourbon Sequeira Braga.

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