Legislator Case Law & Legislation
220922 PT

Portaria n.º 699/86

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 699/86 1986-11-21

Portaria n.º 699/86

de 21 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, aprovar o seguinte

1.º É criado um bilhete-postal com a designação «Passatempo do Clube Juvenil de Filatelia».

2.º Leva impresso o selo «Sem taxa - série A» e é vendido ao público pela importância de 22$50.

3.º Tem as dimensões de 105 mm x 148 mm e uma tiragem ilimitada.

4.º O primeiro dia de circulação é o dia 27 de Outubro de 1986.

Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações.

Assinada em 24 de Outubro de 1986.

O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Gonçalo Manuel Bourbon Sequeira Braga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →