Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
220757 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1986-11-12
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo do Togo depositou em 25 de Julho de 1986, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns.

Direcção de Serviços dos Assuntos Multilaterais, 23 de Outubro de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →