Aviso n.º 44/2004

Aviso n.º 44/2004

Por ordem superior se torna público que, em 21 de Janeiro de 2004, a República da Bósnia-Herzegovina depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota.

Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 30/83, de 2 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100 (suplemento), de 2 de Maio de 1983, tendo depositado o instrumento de ratificação em 16 de Setembro de 1983, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 15 de Dezembro de 1983.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Março de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.