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Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 19/92/A

1 Articles / Provisions · Portugal
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Resolução da Assembleia Legislativa Regional 19/92/A 1992-10-26
Art. 1 Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 19/92/A Open official source

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 19/92/A

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição da República e da alínea p) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo, aprovar a conta de gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores referente ao ano de 1991.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional, na Horta, em 10 de Setembro de 1992.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

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