Legislator Case Law & Legislation
220682 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-10-31

Declaração

Segundo comunicação da 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No «Total das transferências» e nas cols. «Reforços ou inscrições» e «Anulações», onde se lê «245516» deve ler-se «245616».

No sumário, onde se lê «245516» deve ler-se «245616».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Outubro de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →