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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-10-31
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto n.º 22/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 31 de Agosto de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 2.º, onde se lê «A aceitação do anexo F-2 fica subordinada à seguinte reserva: Prática recomendada» deve ler-se «A aceitação do anexo F-2 fica subordinada à seguinte reserva: Prática recomendada 7».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Outubro de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.

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