Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
220572 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-10-31
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o mapa III anexo ao Decreto-Lei n.º 319-B/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212 (2.º suplemento), de 13 de Setembro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidões, pelo que se procede à sua publicação integral.

MAPA III (a que se refere o artigo 28.º)

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Outubro de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →