Aviso n.º 260/2005

Aviso n.º 260/2005

Por ordem superior se torna público que, em 29 de Março de 2005, a República Portuguesa depositou, junto do Conselho da Europa, a carta de aprovação da Convenção Europeia da Paisagem, concluída em Florença em 20 de Outubro de 2000.

A Convenção foi aprovada pelo Decreto n.º 4/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 31, de 14 de Fevereiro de 2005.

Conforme estipula o artigo 13.º da Convenção, esta entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data na qual 10 Estados membros do Conselho da Europa tenham expressado o seu consentimento em vincular-se à Convenção.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Maio de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.