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Lei n.º 42/84
Table of Provisions (7)
Statutory Text (7 Articles)
Lei n.º 42/84
de 31 de Dezembro
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE RIO MAU NO CONCELHO DE PENAFIEL
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da da Constituição, o seguinte
É criada no concelho de Penafiel a freguesia de Rio Mau.
Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são
A nascente, ribeiro de Sobreiro até cruzamento com caminho público (antigo) que liga Rio Mau a Sebolido, seguindo o caminho mencionado, até à divisão das sortes gleba n.os 17 e 18, prosseguindo até aos terrenos baldios, traçando uma linha recta até ao marco geodésico, e daqui seguindo uma linha recta até ao ribeiro de Rio Mau;
A poente, limite da freguesia de Melres, concelho de Gondomar;
A norte, limite da freguesia de Melres, concelho de Gondomar e limite da freguesia de Canelas, concelho de Penafiel;
A sul, rio Douro.
1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Penafiel nomeará uma comissão instaladora constituída por
a) 1 representante da Assembleia Municipal de Penafiel;
b) 1 representante da Câmara Municipal de Penafiel;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Sebolido;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de Sebolido;
e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Rio Mau.
1 - A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
2 - O artigo 10.º, n.º 6, da Lei n.º 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.
As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.
A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.
Aprovada em 30 de Novembro de 1984.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 29 de Dezembro de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendada em 29 de Dezembro de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
ANEXO
(ver documento original)
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.