Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 389/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 285, de 11 de Dezembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguinte inexactidões, que assim se rectificam

Na décima primeira linha do preâmbulo onde se lê «conforme proposta» deve ler-se «conforme proposto».

No artigo 3.º, n.º 2, quarta linha, onde se lê «artigo 198.º» deve ler-se «artigo 108.º» e na décima segunda linha onde se lê «promovido por escolha de supranumerários permanentes» deve ler-se «promovido por escolha ou preteridos, continuando aqueles oficiais na situação de supranumerários permanentes».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Dezembro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.